Foi publicada na última quinta-feira (6) a Lei 14.299/22, que cria uma política de apoio ao setor carbonífero de Santa Catarina. A norma também institui a Política de Transição Justa (PTJ) de incentivo à energia limpa no estado.
O projeto de lei é de autoria do senador Esperidião Amin e deve beneficiar o Sul do estado. “O grande alcance do projeto é o programa de transição energética justa que dá uma condição para preservar os trabalhos dos mineiros da região Sul. Mas no tocando ao subsídio, que vai beneficiar especialmente Urussanga e Siderópolis, também é muito importante”, afirmou Amin.
“Já estamos com a bola rolando para que entre em vigor o resultado desse subsídio, ou seja, o nivelamento da tarifa de energia em Urussanga e Siderópolis para que essas duas cidades não continuem sendo prejudicadas por uma tarifa que não é beneficiada pelo subsídio que é destinado, por exemplo, as cooperativas”, completou o senador.
Impactos
A lei prevê a criação um programa de transição energética (TEJ) alinhando as metas de neutralidade da emissão de carbono a impactos socioeconômicos e à valorização de recursos minerais e energéticos.
O programa tem como objetivo preparar Santa Catarina ao provável encerramento, até 2040, da atividade da geração termelétrica, Jorge Lacerda, movida a carvão mineral. Um conselho composto por representantes do governo, trabalhadores e empresas definirá o Plano de Transição Justa (PTJ).
Tarifas de energia
A lei também prevê uma subvenção econômica da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para subsidiar tarifas de consumidores de energia elétrica de distribuidoras com mercado próprio anual inferior a 350 gigawatts/hora (GWh).
A subvenção garante o barateamento das tarifas de pequenas distribuidoras, para que os preços não sejam superiores às de concessionárias de áreas adjacentes com mercado próprio anual superior a 700 GWh, quando localizadas no mesmo estado.
Para o prefeito interino de Urussanga, Jair Nandi, esse é um assunto extremamente importante. “Desde quando eu estava na Câmara já discutíamos isso. É como se Urussanga ficasse isolado em uma ilha com energia quase 40% mais cara que em cidades vizinhas. E isso causa impactos na economia, causa uma discrepância desleal no sentido de que as cidades vizinhas teriam esse insumo que é de extrema importância principalmente para indústrias e o setor de serviço”, comenta Nandi.
“E a gente fala da indústria, das empresas, mas isso também beneficia o cidadão, aquele que ganha seu salário mínimo e que impacta diretamente na vida da família urussanguense. Agora, ficamos no aguardo da operação disso”, completou o prefeito interino.
Em Siderópolis, o feito também foi comemorado. Conforme o prefeito, Frank Salvaro, o preço da tarifa de energia em Siderópolis atualmente é um dos maiores de Santa Catarina. “Essa sempre foi uma reclamação do nosso contribuinte, quando eu ainda estava na Câmara nós já havíamos feito um abaixo-assinado por conta desse problema. E isso agora vira lei e traz um subsídio sobre as concessionárias onde vai reduzir a conta de energia elétrica”, comentou o chefe do Executivo.
Segundo o prefeito, ainda não há como estimar a data em que os moradores irão perceber a queda nos valores, já que os tramites agora serão encaminhados a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
A lei também determina que a distribuidora que adquirir outra concessionária com mercado próprio inferior a 700 GWh/ano para a qual ceda energia terá direito por dez anos a 25% da subvenção proposta. Hoje isso já ocorre com a subvenção existente para cooperativas de eletrificação rural.
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