A vereadora Jadna Rodrigues (PSDB), na sessão de segunda-feira, 11, apresentou a moção de apoio ao Congresso Nacional, em face do risco iminente da legalização do aborto por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 442 (ADPF 442) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo. A moção foi aprovada por unanimidade.
“Encaminho aos gabinetes das Presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, para acolher esta moção como manifestação de vontade da maioria absoluta do povo de Siderópolis, mediante deliberação em plenário de seus representantes legitimamente eleitos, para impedir a usurpação da competência primária do Poder Legislativo de legiferante”, destacou a parlamentar.
Segundo Jadna, além da defesa do princípio republicano da separação de poderes e do sistema de freios e contrapesos, consagrados no texto constitucional, a moção é motivada pelo tentame de legislar por vias judiciais matérias a respeito da interrupção voluntária da gravidez, conforme implícita a ADPF 442 apresentada ao STF no sentido de questionar se há recepcionalidade dos artigos 124 e 126 do Código Penal (dispõe sobre o aborto no país) diante da Constituição Federal Brasileira.
A moção ainda enobrece a oposição do Congresso Nacional à procedência da ADPF 442, de forma a defender a vida desde a concepção até o seu ocaso natural e a garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como único legitimado para regular a matéria presente na ADPF, observando a disposição constitucional e republicana da separação dos poderes e de suas competências.
Projeto Mães na Câmara
Os vereadores aprovaram por unanimidade o projeto de autoria da parlamentar Jadna Rodrigues que autoriza o Poder Legislativo a realizar sessões especiais “Mães na Câmara”. As sessões serão realizadas no plenário da Câmara Municipal. Segundo ela, o prefeito Franqui Salvaro, quando vereador já havia colocado o projeto em prática, sendo que na época, o ex-prefeito, Hélio Cesa, colocou algumas demandas construídas em prática.
A vereadora ressalta que a Câmara deve estar aberta ao público e aos segmentos, apresentando o que é o trabalho do vereador. “Fazendo as sessões especiais seria uma oportunidade das mulheres que integram os Clubes de Mães, terem a ideia de como funciona o legislativo, além disso, poderão surgir demandas da comunidade que podem ser construídas no legislativo. Nosso espaço deve ser democrático”, destacou.
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