Vereadores por unanimidade aprovam venda de terrenos em Siderópolis

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Opinião

Terrenos publico colocados a venda e com aprovação dos 9 vereadores: Franqui Salvaro, Pipi Maravai, Willian Bonassa, Peninha, Lilo, Janete Trento, Rodrigo Peterle, Sargento Valcir e Ademir Donadel
Conforme o PL, os valores serão revertidos na aquisição de terrenos para implantação de área industrial, pavimentação de ruas e rodovias municipais, aquisição, construção ou reforma de equipamentos públicos e indenizações de edificações para a comunidade.

O fato é que muitos já se aproveitaram de doações de terrenos, sendo que construíram galpões e logo alugaram ou apenas deixam fechados, enquanto outros venderam ou colocam placas de vende-se. O objetivo das doações é sim dar oportunidade para que empresas se instalem em Siderópolis e com isso geração de emprego, mas agora vender terrenos será que é a saída?

Um erro já cometido em 2007, quando o prefeito da época vendeu terrenos em frente a rodoviária, e fica novamente a pergunta.
– Precisa vender?

MUNICÍPIO DE SIDERÓPOLIS
EDITAL PMS Nº 86/2020
CONCORRÊNCIA Nº PMS Nº 01/2020
Alienação de Imóveis
1 – INTRODUÇÃO
O MUNICÍPIO DE SIDERÓPOLIS, torna pUblico, para conhecimento dos interessados
que está realizando Licitação, em sessão pÚblica, sob a modalidade de
“CONCORRÊNCIA”, do Tipo MAIOR OFERTA, para alienação dos imóveis
individualizados no anexo, cujas localizações estão indicadas nos croquis que constituem o
Anexo I, e que se regerá pelas normas de caráter geral da Lei nº 8.666, de 21.06.93,
suas alterações e legislação complementar, Lei autorizativa nº 2.394/2020 e ainda em
conformidade com os termos e condições do presente edital.
1.1. Os envelopes contendo a documentação e as propostas dos interessados em participar do
certame serão recebidas/abertas às 09h00min do dia 22 de dezembro de 2020, (horário de
Brasília) através do Protocolo do Setor de Licitações de Siderópolis-SC.
1.1.1. Caso a licitação não possa ser realizada na data estabelecida, será a mesma transferida para
o primeiro dia Útil posterior, no mesmo horário e local, salvo quando houver designação
expressa de outra data pela Comissão de Licitação.
1.2. O Edital completo seus anexos poderão ser conhecidos ou adquiridos no site
http://www.sideropolis.sc.gov.br.
1.3. As retificações do Edital, por iniciativas oficiais ou provocadas por eventuais impugnações,
obrigarão a todos os licitantes e serão publicadas e comunicadas aos interessados na mesma
forma em que se deu o texto original.
1.4. Os interessados poderão visitar os imóveis a serem alienados, mediante prévio agendamento
através do correio eletrônico (e-mail) administracao@sideropolis.sc.gov.br O pedido de
agendamento deverá ocorrer em até 3 (três) dias Úteis da data da concorrência, cabendo ao
Departamento de competente viabilizar a vistoria aos interessados, observado o subitem 1.4.1.
1.4.1. A vistoria poderá ser realizada por qualquer interessado, não sendo obrigatória para fins de
participação no certame, sendo que o COMPRADOR não poderá desistir da compra em virtude
de alegações quanto ao estado do bem.
1.5. Maiores informações e esclarecimentos de dÚVidas de interpretação deste Edital poderão ser
encaminhadas por escrito à Comissão Permanente de Licitações, através do correio eletrônico (email licitacao@sideropolis.sc.gov.br, ou por expediente protocolado, dirigido à Comissão de
Licitações do Município de Siderópolis, em dias Úteis, de segunda-feira a sexta-feira, no horário
de 08h00min. às 17h00min, em até 03 (três) dia antes da data da Concorrência.
2 – OBJETO DA LICITAÇÃO
2.1. A presente licitação tem por objeto a Alienação de 03 (três) bens imóveis (terrenos)
inservíveis de propriedade do Município. (terrenos), descritos na tabela abaixo, por lote,
separadamente, cujas respectivas certidões expedidas pelo Registro Geral de Imóveis e croquis
de localização encontram-se no Anexo I.
2.2. O interessado, ao participar da presente licitação, está ciente de que os imóveis em questão
serão vendidos no estado em que se encontram inclusive suas benfeitorias, se houver, bem como
da situação registrária dos imóveis perante o(s) Ofício(s) de Registro de Imóveis competente(s).
2.3. A venda será feita ad corpus, caracterizando-se como meramente enunciativas as referências
às dimensões dos imóveis, constantes das respectivas matrículas nos ofícios de registro de
imóveis. As diferenças de medidas, áreas e confrontações que porventura venham a ser
encontradas nos imóveis não acarretarão nenhum ônus ou responsabilidade para o Município,
não ensejando devolução de parte do preço, nem tampouco a complementação da área descrita.
3 – ESTIMATIVA DA OFERTA E PAGAMENTO
3.1. Os valores mínimos a serem ofertados para a aquisição dos imóveis encontram-se
discriminados no anexo.
3.1.1. Os valores mínimos foram estabelecidos conforme Laudos de Avaliação elaborados pela
Comissão de Avaliação do Município de Siderópolis, designada pelo Decreto 64/2020,
constantes do Anexo do presente Edital.
3.1.2. Faculta-se ao licitante ofertar valores para um ou mais lotes, sendo que as ofertas deverão
ser feitas, individualizadamente, para cada lote (item 8.5), de modo a permitir sua comparação
com as ofertas dos demais licitantes para os mesmos lotes (item 11.3).
3.2. Da Forma de Pagamento (À vista ou a Prazo)
3.2.1. O pagamento do valor ofertado deverá será a vista, vencendo no dia 20 (vinte) do mês
seguinte a assinatura do Termo de Promessa de Compra e Venda.
4 – TIPO DE LICITAÇÃO
4.1. A presente CONCORRÊNCIA é do tipo maior oferta.
5 – CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
5.1. Poderão participar da presente Concorrência as pessoas jurídicas e/ou naturais, exceto os
servidores pÚblicos, em geral, e os leiloeiros e seus prepostos, conforme previsto,
respectivamente, nos incisos II e IV do artigo 497 do Código Civil, que atenderem às exigências
constantes deste Edital, comprovando o preenchimento dos requisitos mínimos de qualificação
exigidos no item 6.
5.2. Não serão admitidas à Concorrência as pessoas jurídicas e/ou naturais suspensas do direito de
licitar, no prazo e nas condições de impedimento, as declaradas inidôneas pela Administração
Direta ou Indireta, inclusive Fundações, em ambos os casos, nos níveis federal, estadual,
municipal, bem como as que estiverem em regime de recuperação judicial, extrajudicial, falência
ou insolvência.
5.3. Não será permitida a participação de licitantes cujos dirigentes, gerentes, sócios ou
componentes do seu quadro técnico sejam servidores da Administração Direta ou Indireta do
Município ou que o tenham sido nos Últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data deste
Edital, em consonância com o disposto no art. 9º, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93.
5.4. Não será permitida a participação de servidores da Administração Direta ou Indireta do
Município, ou que o tenham sido nos Últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data desta
Seleção. Será vedada também a participação de servidores que tenham ocupado cargo integrante
dos 1º e 2º escalões da Administração Direta ou Indireta do Município, nos Últimos 12 (doze)
meses, devendo apresentar declaração de atendimento a tal requisito.
6 – DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO – ENVELOPE “A”
6.1. Os interessados apresentarão, no ENVELOPE “A”, os documentos especificados a seguir:
6.1.1. Pessoa Jurídica
a. Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, com chancela digital na forma
eletrônica ou tradicional, em se tratando de sociedades empresárias, acompanhado dos
documentos de designação de seus administradores, caso designados em ato separado;
b. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade simples, acompanhada da prova da
composição da diretoria em exercício;
b.1. A sociedade simples que não adotar um dos tipos societários regulados no Código Civil
deverá mencionar no respectivo ato constitutivo as pessoas naturais incumbidas de sua
administração, exceto se assumir a forma de sociedade cooperativa;
c. A prova da investidura dos administradores da sociedade limitada eventualmente designados
em ato separado do Contrato Social, mediante termo de posse no livro de atas da Administração
e averbação no registro competente;
d. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade estrangeira em funcionamento no país, e
ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a
atividade assim o exigir;
e. No caso de participação no certame por meio de mandatário, este deverá apresentar
instrumento de mandato, pÚblico ou particular, com poderes expressos para participar do certame
visando adquirir os lotes, em nome do licitante;
f. Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Receita Federal do
Brasil (CNPJ);
6.1.2. Pessoa Física:
a. Cópia da cédula de identidade;
b. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF
emitido pela Receita Federal do Brasil;
c. No caso de participação no certame por meio de mandatário, este deverá apresentar
instrumento de mandato, pÚblico ou particular, com poderes expressos para participar do certame
visando adquirir os lotes, em nome do licitante;
7 – FORMULAÇÃO DA PROPOSTA – ENVELOPE “B”
7.1. A PROPOSTA (ENVELOPE “B”) será apresentada, em 1 (uma) via, na forma estabelecida
no subitem 8.1, devendo ser assinada por seu(s) representante(s) legal(is). Na proposta de
remuneração o licitante deverá ofertar o(s) valor(es) de aquisição, em moeda corrente do país,
do(s) lote(s) que pretenda adquirir, observados os valores mínimos estipulados no item 3.1 deste
Edital.
7.2. Os licitantes ficam obrigados a manter a validade da proposta por 60 (sessenta) dias,
contados da data da realização da licitação.
7.3. Na hipótese de o MUNICÍPIO não assinar o Termo com os licitantes vencedores, ou com
outro, na ordem de classificação, no prazo de 60 (sessenta) dias, os licitantes ficarão liberados de
quaisquer compromissos assumidos.
8 – FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS E PROPOSTAS
8.1. No dia, hora e local indicados no subitem 1.1 deste instrumento, os documentos e as
propostas exigidos no presente Edital serão apresentados em 2 (dois) envelopes indevassáveis e
fechados, constando obrigatoriamente da parte externa de cada um as seguintes indicações:
AO
MUNICÍPIO DE SIDERÓPOLIS
COMISSÃO PERMANENTE DE
LICITAÇÕES EDITAL DE
CONCORRÊNCIA Nº 01/PMS/2020
RAZÃO SOCIAL E CNPJ OU NOME E CPF DO
LICITANTE, CONFORME O CASO ENVELOPE “A”
(DOCUMENTAÇÃO)
AO
MUNICÍPIO DE SIDERÓPOLIS
COMISSÃO PERMANENTE DE
LICITAÇÕES EDITAL DE
CONCORRÊNCIA Nº 001/PMS/2020
RAZÃO SOCIAL E CNPJ OU NOME E CPF DO
LICITANTE, CONFORME O CASO ENVELOPE “B”
(PROPOSTA)
8.2. Os documentos exigidos no ENVELOPE “A” – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO –
deverão ser apresentados em original, cópia reprográfica autenticada por Tabelião, por servidor
designado pela Administração, ou ainda por publicação em Órgão da Imprensa Oficial
(perfeitamente legíveis).
8.3. A proposta exigida no ENVELOPE “B” será apresentada pelo licitante, digitada, sem rasuras
ou entrelinhas, com os dados da pessoa jurídica ou pessoa física, rubricados e assinados pelo
próprio ou seu(s) representante(s) legal(is).
8.4. O licitante deverá apresentar, em sua proposta, o(s) valor(es) ofertado(s) para o(s) lote(s) de
sua preferência, entre os indicados no item 2.1, observados os valores mínimos de cada um deles
conforme estabelecido no item 3.1, conforme modelo de proposta (Anexo II).
8.5. As ofertas serão apresentadas de forma individualizada (para cada lote pretendido),
preferencialmente na mesma proposta, em algarismos e por extenso, prevalecendo o indicado
por extenso, em caso de discrepância, cabendo à Comissão Permanente de Licitações as
correções pertinentes.
8.6. Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, modificações ou substituições da proposta ou
de quaisquer documentos, uma vez entregues os envelopes indicados no item 8.1.
8.7. Os licitantes arcarão com todos os custos relativos à apresentação das suas propostas. O
MUNICÍPIO, em nenhuma hipótese, será responsável por tais custos, quaisquer que sejam os
procedimentos seguidos na Concorrência ou os seus resultados.
9 – PRAZOS
9.1. Na contagem dos prazos, é excluído o dia do início e incluído o do vencimento. Os prazos
somente se iniciam e se vencem em dias de expediente.
9.2. Os prazos relativos aos recursos administrativos são disciplinados em seção própria deste Edital.
9.3. Os licitantes ficam obrigados a manter a validade da proposta por 60 (sessenta) dias,
contados da data da realização da licitação.
10 – HABILITAÇÃO DOS LICITANTES E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
10.1. A presente Concorrência será processada e julgada em sessão pÚblica com a observância do
seguinte procedimento:
a. recebimento dos envelopes “A” e “B”, no dia, hora e local indicados no Aviso de
Concorrência, com a imediata abertura dos envelopes “A” – DOCUMENTAÇÃO.
b. Após a decisão relativa à habilitação e decorrido o prazo recursal de 05 (cinco) dias Úteis a
contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, consoante previsto no artigo 109, I, “a” da Lei
nº 8.666/93, todos os habilitados serão convocados para prosseguimento da licitação, com
abertura dos envelopes, contendo as propostas de preços. O prazo para recorrer e publicação de
convocação para reinício da licitação serão dispensados, caso todos os licitantes renunciem ao
direito de recorrer, hipótese em que a sessão prosseguirá com abertura dos envelopes “B” –
PROPOSTA DE PREÇOS;
c. abertura dos envelopes “B” – PROPOSTA DE PREÇOS, com julgamento e classificação das
propostas;
d. convocação para prosseguimento da sessão, quando será divulgado o nome do(s) licitante(s)
que apresentar(am) a maior oferta por lote. O prazo para recorrer e publicação de convocação
para reinício da licitação serão dispensados, caso todos os licitantes renunciem ao direito de
recorrer, hipótese em que a sessão prosseguirá;
10.2. A Comissão Permanente de Licitações poderá prorrogar o prazo para a apresentação dos
envelopes, mediante publicação de Aviso ou Errata nos mesmos meios de comunicação
utilizados para a publicação do Aviso. Neste caso, os direitos e deveres do MUNICÍPIO e dos
licitantes, relativos a esta Concorrência, previamente sujeitos à data inicial, estarão
automaticamente transferidos para a nova data fixada.
10.3. Todos os atos praticados na sessão de julgamento serão lavrados em ata, assinada pelos
licitantes presentes e pela Comissão Permanente de Licitações.
10.4. Os licitantes se farão representar nas sessões por apenas 1 (um) procurador ou pessoa
expressamente credenciada com poderes para representá-la em todas as fases do procedimento
licitatório.
10.5. Todos os envelopes, bem como o seu conteÚdo, após abertos, serão rubricados pelos
licitantes presentes e pela Comissão Permanente de Licitações.
10.6. É facultada à Comissão Permanente de Licitações a realização de diligências destinadas a
esclarecer ou completar a instrução do processo, em qualquer fase da Concorrência.
10.7. Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a Administração o
licitante que, tendo-o aceito sem objeção, venha a apontar após o segundo dia Útil que anteceder
a abertura dos envelopes de habilitação, falhas ou irregularidades, hipótese em que tal petição
não terá efeito de recurso.
10.8. Ultrapassada a fase da habilitação e abertas as propostas, a Comissão Permanente de
Licitações não mais poderá desclassificar os licitantes por motivos relacionados com a
habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou conhecidos após o julgamento.
11 – CRITÉRIOS DE HABILITAÇÃO E DE JULGAMENTO
11.1. Será inabilitado o licitante que não apresentar quaisquer dos documentos relacionados neste
Edital, especialmente os do item 6 e seus subitens ou, ainda, apresentá-los com vício, defeito ou
fora do prazo de validade.
11.2. Será desclassificada a proposta do licitante:
a) cujo valor total para a aquisição seja menor do que o definido no item 3.1 do
Edital; e/ou
b) apresentada em desacordo com os termos deste Edital, ou de modo que prejudique a análise
comparativa na forma do contido no item 3.1.1;
11.3. A proposta vencedora será aquela que possuir o “MAIOR VALOR OFERTADO”, à vista
ou a prazo, independentemente do nÚmero de parcelas, observado o item 3.1.1, após a
comparação com as demais propostas.
11.4. Na hipótese de classificação de apenas uma proposta, a mesma será considerada vencedora
desde que o valor total ofertado para a aquisição seja igual ou maior que o valor mínimo
estabelecido no item 3.1 do edital.
11.5. No caso de empate será declarado vencedor o licitante que venha a ser contemplado em
sorteio pÚblico, conforme estabelecido no § 2º do artigo 45 da Lei N.º 8666/93.
11.6. Na hipótese de desclassificação de todas as propostas ou inabilitação, a COMISSÃO
PERMANENTE DE LICITAÇÕES poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias Úteis para
apresentação de outras, corrigidas das causas que ensejaram as suas respectivas desclassificações
inabilitações.
12 – RECURSOS
12.1. Os recursos deverão ser propostos por escrito via protocolo geral do Município e dirigidos
ao Prefeito Municipal, por intermédio do Presidente da Comissão de Licitações, o qual poderá
reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias Úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo
subir, devidamente informado a autoridade superior, devendo, neste caso, a decisão ser
proferida dentro do prazo de 05 (cinco) dias Úteis, contados do recebimento do recurso, sob pena
de responsabilidade;
12.2. A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES dará ciência dos recursos a todos os
licitantes, para impugnações, no prazo de 5 (cinco) dias Úteis.
12.3. Os recursos contra as decisões relativas à habilitação ou inabilitação dos licitantes, ou
contra o julgamento das propostas, terão efeito suspensivo.
12.4. As decisões da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES tomadas nas sessões de
julgamento serão diretamente comunicadas aos interessados, caso presentes. Na ausência dos
interessados, as decisões serão publicadas no Diário Oficial Eletrônico do Município de
Siderópolis. As demais decisões da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES serão
publicadas no Diário Oficial Eletrônico do Município de Siderópolis.
12.5. Dos atos da Administração decorrentes desta Concorrência e da legislação aplicável cabem:
I – Recurso, no prazo de 5 (cinco) dias Úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata,
nos casos de:
a) Habilitação ou inabilitação dos licitantes.
b) Julgamento das propostas.
c) Anulação ou revogação da licitação.
d) Rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do artigo 79 da Lei Federal nº 8.666/93.
e) Aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa.
II – Representação, no prazo de 5 (cinco) dias Úteis da intimação da decisão relacionada com o
objeto da licitação ou do Contrato, de que não caiba recurso hierárquico.
III – Pedido de Reconsideração, de decisão do Sr. Prefeito Municipal, na hipótese do artigo 87, §
3º, da Lei Federal nº 8.666/93, no prazo de 10 (dez) dias Úteis da intimação do ato.
12.6. A intimação dos atos referidos no inciso I, alíneas “a”, “b”, “c” e “e”, excluídos os relativos
a advertência e multa de mora, será feita mediante publicação na imprensa oficial, salvo para os
casos previstos nas alíneas “a” e “b”, se presentes os prepostos dos licitantes no ato em que foi
adotada a decisão, quando poderá ser feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em
ata.
12.7. Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem
que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.
13 – TERMO DE COMPRA E VENDA
13.1. Integra o presente Edital, sob a forma do Anexo III, a minuta do Termo de Compra e
Venda, cujas disposições disciplinarão as relações entre o Município de Siderópolis e os
licitantes vencedores.
13.2. O MUNICÍPIO, através do Departamento competente, convocará os licitantes vencedores,
que optarem pelo pagamento à vista, para assinatura do Termo de Compra e Venda no prazo
máximo de 15 (quinze) dias a partir da autorização para lavratura do Termo pelo Exmo. Sr.
Prefeito, uma vez concluído o certame em definitivo, condicionando-se a assinatura do Termo à
comprovação do pagamento a que se refere o item 3.3.
13.3. Caso o licitante deixe de assinar o Termo de Compra e Venda, por sua exclusiva culpa, será
considerado arrependimento, acarretando multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor total
da proposta apresentada, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas ao licitante
faltoso, facultando-se ao Departamento de Patrimônio do Município de Siderópolis convocar os
licitantes remanescentes na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições
propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade
com o ato convocatório, ou revogar a licitação, independentemente da cominação prevista no
artigo 81 da Lei nº 8.666/93.
13.4. A transcrição do termo de compra e venda, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, deve
ser efetivada pelo COMPRADOR e apresentado no Departamento de Patrimônio em até 120
(cento e vinte) dias contados da assinatura do respectivo termo, sendo que o descumprimento
deste prazo facultará ao MUNICIPIO a cobrança de multa correspondente a 1% (um por cento)
do valor do contrato, atualizado desde a data de assinatura do termo.
14 – TERMO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA
14.1. Integra o presente Edital, sob a forma dos Anexos IV, a minuta do Termo de Promessa de
Compra e Venda, cujas disposições disciplinarão as relações entre o Município de Siderópolis e
os licitantes vencedores.
14.2. O MUNICÍPIO, através do Departamento de Patrimônio, convocará os licitantes
vencedores, que optarem pelo pagamento parcelado, para assinatura do Termo de Promessa de
Compra e Venda no prazo máximo de 15(quinze) dias a partir da autorização para lavratura do
Termo pelo Exmo. Sr.Prefeito, uma vez concluído o certame em definitivo, condicionando-se a
assinatura do Termo à comprovação do pagamento a que se refere o item 3.4.
14.3. Em caso de atraso no pagamento das parcelas, o PROMITENTE COMPRADOR pagará,
além do principal atualizado monetariamente pela variação do índice de preços ao consumidor
amplo especial (IPCA-E), juros de 1% (um por cento) ao mês e multa de 10% sobre o valor da
parcela se o atraso exceder a 30 (trinta) dias.
14.4. A falta do pagamento de três prestações importará o vencimento antecipado da dívida e a
imediata execução do contrato.
14.5. Caso o licitante deixe de assinar o Termo de Promessa de Compra e Venda, por sua
exclusiva culpa, será considerado arrependimento, acarretando multa equivalente a 10% (dez por
cento) do valor total da proposta apresentada, sem prejuízo da aplicação das sanções
administrativas ao licitante faltoso, facultando-se ao Departamento de Patrimônio convocar os
licitantes remanescentes na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições
propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade
com o ato convocatório, ou revogar a licitação, independentemente da cominação prevista no
artigo 81 da Lei nº 8.666/93.
14.6. A transcrição do termo de promessa de compra e venda, junto ao Registro Geral de Imóveis
competente, deve ser efetivada pelo PROMITENTE COMPRADOR e apresentado no
Departamento de Patrimônio em até 120 (cento e vinte) dias contados da assinatura do respectivo
termo, sendo que o descumprimento deste prazo facultará ao MUNICIPIO a cobrança de multa
correspondente a 1% (um por cento) do valor do contrato, atualizado desde a data de assinatura
do termo.
15 – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
15.1. A recusa da Adjudicatária em assinar o Termo dentro do prazo estabelecido no subitem 13.2
e 14.2, caracteriza o descumprimento total das obrigações assumidas, independentemente do
disposto no subitem 13.3 e 14.5, podendo ser aplicadas, justificadamente, ainda as seguintes
penalidades:
I – Advertência;
II – Multa moratória de 1% (um por cento) por dia Útil,
III – Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato;
IV – Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
V – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração PÚblica enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação
perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o
contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da
sanção aplicada com base no inciso anterior.
15.1.1. As sanções previstas neste item podem cumular-se e não excluem a possibilidade de
rescisão unilateral do contrato, facultada a defesa prévia do interessado.
16 – FORO JUDICIAL
16.1. O Foro Privativo da Vara de Feitos da Fazenda PÚblica de Criciúma é o foro judicial
competente para dirimir quaisquer dÚVidas, questões ou demandas relativas a esta concorrência e
à adjudicação dela decorrente.
17 – DISPOSIÇÕES FINAIS
17.1. A ADJUDICATÁRIA é responsável por quaisquer compromissos assumidos com terceiros,
por qualquer dano causado a terceiros, bem como por indenização a estes em decorrência de atos
de seus empregados, prepostos ou subordinados.
17.2. Não caberão ao MUNICÍPIO quaisquer obrigações de riscos de responsabilidade civil e/ou
de riscos diversos.
17.3. A presente licitação poderá ser adiada, ou ainda, revogada por razões de interesse pÚblico,
bem como anulada por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer
escrito e devidamente fundamentado, sem que caiba aos licitantes qualquer direito a reclamação,
pagamento ou indenização por estes motivos, de acordo com art. 49 da Lei 8666/93, ressalvado o
disposto no parágrafo Único do art. 59 da Lei nº 8.666/93.
17.4. Ficam reservados a Comissão Permanente de Licitações, o direito e a autoridade para
resolver todo e qualquer caso singular, duvidoso ou omisso, não previsto neste Edital, nas leis e
nos regulamentos que, de qualquer forma, se relacionem com o objeto da licitação.
17.5. São partes integrantes do presente edital:
Anexo I – Certidões do Registro Geral de Imóveis e Croquis de localização dos Imóveis
Anexo II – Modelo de Proposta-Detalhe
Anexo III – Minuta de Termo de Compra e Venda
Anexo IV – Minuta de Termo de Promessa de Compra e Venda
Anexo V – Modelo de Declaração ref. ao artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/93
Anexo VI – Laudos de Avaliação
Siderópolis, 19 de novembro de 2020.
HELIO ROBERTO CESA
Prefeito Municipal
“CERTIDÕES DE REGISTRO DE IMÓVEIS E CROQUIS DE LOCALIZAÇÃO DOS
IMÓVEIS”
(ANEXO I)
“MODELO DE PROPOSTA”
(ANEXO II)
(MODELO)
PROPOSTA DE COMPRA DE IMÓVEL
Local e Data
AO
MUNICIPIO DE SIDERÓPOLIS
Comissão Permanente de
Licitações Ref.:
CONCORRÊNCIA Nº
009/PMS/2020
Prezados Senhores,
O(s) abaixo assinado(s), cuja qualificação consta no final, interessado(s) na aquisição do(s)
imóvel(eis) a seguir identificado(s), submete(m) à apreciação de V.Sas. a seguinte proposta:
IMÓVEL PRETENDIDO

LOTE
FORMA DE
PAGAMENTO
VALOR DA
PROPOSTA
VALOR POR
EXTENSO
( ) À VISTA
_
.
( ) À VISTA
_
.
( ) À VISTA
(
_
.
Local, de de 20 .
NOME(s) DO(s) PROPONENTES (s):
CPF/MF ou CNPJ/MF:
Endereço para correspondência, e-mail e telefone(s) para contato:
Assinatura(s) do(s) proponente(s)
(EXCLUSIVO PARA VENDAS À VISTA)
CONTRATO Nº XXX/PMS/20XX
INSTRUMENTO PARTICULAR, COM EFEITO, DE
ESCRITURA PÚBLICA, DE COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL À VISTA, ENTRE O MUNICÍPIO DE
SIDERÓPOLIS E A COMPRADOR(A)
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, CONFORME
ESPECIFICA O EDITAL DE CONCORRÊNCIA N°
009/PMS/2020, OBEDECENDO AS CLÁUSULAS E
CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE
INSTRUMENTO.
Pelo presente instrumento particular de Contrato que entre si fazem, como Outorgante Vendedor
o MUNICÍPIO DE SIDERÓPOLIS com sede na xxxxxxxxxxSiderópolis-SC, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº xxxxxxxxxxx, adiante designado simplesmente MUNICÍPIO,
representado neste ato representado pelo Senhor HELIO ROBERTO CESA, Prefeito
Municipal, portador da Cédula de Identidade RG nº XXXXX expedida pelo SSP de SC
e inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXX, e, de outro lado, como Outorgado
Comprador) XXXXXXXXXXXX, (nome, portador da carteira de identidade de nº
XXXXXXXXX e do CPF de nº XXXXXXXXXXX OU CNPJ de n.º XXXXXXXX,
residente e domiciliado ou com sede nesta cidade na XXXXXXXXXXXXX),
adiante designado COMPRADORA, tendo em vista o decidido no processo
administrativo n.º XXXXXXXXXXXXX, é assinado, perante as testemunhas abaixo
mencionadas, o presente TERMO DE COMPRA E VENDA com as seguintes cláusulas e
condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – O MUNICÍPIO é senhor e legítimo possuidor do imóvel
situado nesta cidade, localizado , descrito e
caracterizado na matrícula nº do 1º Ofício do Registro de Imóveis – Siderópolis-SC,
alienando-o nos termos do Edital de Concorrência nº 001/PMS/2020, correspondente ao Lote
, com área de m², no estado em que se encontra, e
assumindo o COMPRADOR(A) qualquer ônus judicial e ou extrajudicial, hipoteca legal ou
convencional, obrigações de qualquer natureza incidentes sobre o imóvel, tais como,
tributos de qualquer espécie, foro, tarifas e multas, renunciando, de forma irretratável, ao
direito de posteriormente cobrar tais valores, a título de regresso do Município.
CLÁUSULA SEGUNDA – O(A) COMPRADOR(A) participou da licitação nº
001/PMS/2020, referente ao Processo Administrativo nº X, sob a modalidade de concorrência
pÚblica, do tipo maior oferta, e foi declarado vencedor, nos termos da decisão de
homologação da licitação, publicada no Diário Oficial dos Município (data, seção e página).
CLAUSULA TERCEIRA (Pagamento de Preço) – O MUNICIPIO, pelo presente, e na melhor
forma de direito, tem justo e contratado vender, como efetivamente vendido tem ao(a)
COMPRADOR(A), o imóvel anteriormente descrito e caracterizado na cláusula primeira, que
lhe foi alienado através da CONCORRÊNCIA Nº 001/PMS/2020, correspondente ao Lote nº ,
que declara livre e desembaraçado de todo e qualquer ônus judicial ou extrajudicial, arresto,
sequestro, foro ou pensão, relativa ao imóvel objeto do presente instrumento, tal como o possui,
no estado em que se encontra e vistoriado pelo(a) COMPRADOR(A), pelo preço certo e
ajustado de R$ ( reais),
recebido neste ato, por meio de depósito na Agência , efetuado em favor do MUNICÍPIO, cuja
apropriação é autorizada neste ato pelo(a) COMPRADOR(A).
CLÁUSULA QUARTA (Alienação – Imissão na posse) – O MUNICÍPIO neste ato transfere
ao(a) COMPRADOR(A) todo o direito e ação que tem sobre o imóvel e o imite na sua posse, por
força desta escritura e da cláusula constitui.
Parágrafo Único – A transcrição do termo de Compra e Venda junto ao Cartório de Registro de
Imóveis competente deve ser efetivado pelo(a) COMPRADOR(A) e apresentada no
Departamento de Patrimônio do MUNICÍPIO em até 90 (noventa) dias, contados da assinatura
do presente, sendo que o descumprimento deste prazo facultará ao MUNICÍPIO a cobrança de
multa correspondente a 1% (um por cento) do valor da aquisição, atualizado desde a data de sua
assinatura.
CLÁUSULA QUINTO – A venda é feita ad corpus, caracterizando-se como meramente
enunciativas as referências às dimensões do imóvel. As diferenças de medidas, áreas e
confrontações que porventura venham a ser encontradas no imóvel não acarretarão nenhum ônus
ou responsabilidade para o MUNICÍPIO, não ensejando devolução de parte do preço, nem
tampouco a complementação da área descrita.
CLÁUSULA SEXTA – O presente termo é firmado em caráter irrevogável e irretratável,
obrigando os contratantes, bem como os herdeiros e sucessores do comprador, respondendo
todos pela evicção de direito, até o limite do valor pago ao MUNICÍPIO.
CLÁUSULA SÉTIMA – O(A) COMPRADOR(A) responsabilizar-se-á por todos os custos e
providências relativas à averbação ou transcrição do título aquisitivo referente ao imóvel objeto
do presente, bem como qualquer outro ato necessário à efetivação da presente alienação e a
regularização do imóvel junto ao cartório competente, sem que isso acarrete ônus para o
MUNICÍPIO.
CLÁUSULA OITAVA – É competente o Foro Privativo da Vara de Feitos da Fazenda PÚblica
desta Cidade, para dirimir todas e quaisquer questões oriundas deste contrato, renunciando
expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
CLÁUSULA NONA – As obrigações ora assumidas reger-se-ão pelo Código de Administração
Financeira e Contabilidade PÚblica do Município. A eficácia deste Termo fica
condicionada à sua publicação, em extrato, no Diário Oficial , no prazo de 20 (vinte)
dias contados da assinatura.
E, por estarem assim de pleno acordo com as cláusulas, termo e condições deste instrumento,
assinam o presente feito em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só e jurídico efeito,
juntamente com as testemunhas, de tudo ciente.
Siderópolis-SC, XX de XXXXXXXXX de 20XX.
MUNICÍPIO DE SIDERÓPOLIS COMPRADOR(A)
Testemunhas:
Nome: Nome:
Nº. CPF.: Nº. CPF.:
“MINUTA DE TERMO DE PROMESSA DE COMPRA E
VENDA”
(ANEXO IV)
“MODELO DE DECLARAÇÃO REF. AO ART. 9º, INCISO III, DA LEI Nº 8.666/93”
(ANEXO V)
(MODELO)
DECLARAÇÃO REF. AO ARTIGO 9º, III, DA LEI Nº 8.666/93
(em papel timbrado da empresa)
[denominação/razão social da sociedade
empresarial] Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas – CNPJ n° . [endereço da sociedade
empresarial]
Ref.: EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 009/PMS/2020
DECLARAMOS, sob as penalidades cabíveis, que não possuímos dirigentes,
gerentes, sócios ou componentes do quadro técnico que sejam servidores da Administração
Direta ou Indireta do Município, ou que o tenham sido nos Últimos 180 (cento e oitenta) dias
anteriores à data desta licitação, nos termos do inciso III do artigo 9º da Lei Federal nº
8.666/93, e que não participam dos nossos quadros funcionais profissional que tenha
ocupado cargo integrante dos 1º e 2º escalões da Administração Direta ou Indireta do Município
de Siderópolis, nos Últimos 12 (doze) meses.
, de de 20 .
REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA
(Nome, cargo e carimbo da empresa)
“LAUDOS DE AVALIAÇÃO”
(ANEXO VI)

 

 

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