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Notificar os proprietários de terrenos baldios sujos foi sugerido por vereador

O vereador Laudelino Calegari (MDB) indicou a prefeita municipal, que faça cumprir a Lei 3599, de 22 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios, pavimentação de passeio e dá outras providências. De acordo com Calegari a área urbana do município, possui vários terrenos baldios tomados pelo mato e sujeira, proporcionando em alguns casos problemas de saúde pública.

“Em função da sujeira, nestes locais se criam muitos ratos, cobras e demais animais peçonhentos e insetos, podendo desta forma transmitir várias doenças às pessoas que residem nas proximidades”, frisou Calegari. O parlamentar também acrescentou da necessidade de limpar esses terrenos, em virtude da segurança das pessoas. “À noite esses locais ficam ainda mais inseguros, principalmente para os pedestres. A medida vai deixar a cidade mais bonita, além de ofertar outros benefícios”.

A lei municipal mencionada pelo vereador Laudelino Calegari no seu Art. 1º, determina que todos os terrenos baldios deverão ser convenientemente conservados pelos senhores proprietários no que diz respeito à limpeza dos mesmos através do uso da capinação ou de outros meios adequados, assim como, quando na rua houver meio fio instalado, os senhores proprietários deverão construir e manter conservado a pavimentação do passeio seguindo as Normas Brasileiras de Acessibilidade NBR-9050. Art. 2º.

Para efeitos desta Lei entende-se por terrenos baldios, os terrenos sem construções, os terrenos com construções e desabitados, os imóveis e os terrenos que embora habitados, permanecem sujos, colocando em risco a saúde da vizinhança. Constatada pela Fiscalização Municipal a existência de terreno baldio que infrinja ao disposto no artigo primeiro, será lavrado o competente Auto de Infração. O proprietário do imóvel será notificado para proceder à limpeza do terreno baldio, construção ou manutenção da pavimentação do passeio, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de aplicação de multa.

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