Parceireria
HomeSaúdeJurídico da Câmara estuda legalidade para divulgação de nomes vacinação contra Covid-19...

Jurídico da Câmara estuda legalidade para divulgação de nomes vacinação contra Covid-19 em Siderópolis

O jurídico da Câmara de Vereadores de Siderópolis estuda legalidade na divulgação de nomes, o Projeto de Lei 01/2021 que dispõe sobre a publicação no Portal da Transparência do município das informações individualizadas referentes à vacinação contra a Covid-19.
Algumas cidades no Brasil já divulgam os dados listados no projeto, mas por segurança o jurídico em questão quer estar seguro da legalidade ou não da divulgação dos nomes.

Esta em tramitação na Assembleia Legislativa um projeto de lei para acrescer um artigo nessa lei para incluir os vacinados, sendo que  as leis municipais em nosso Estado tem que seguir os mesmos moldes da lei estadual.

Projeto de lei obriga Estado a divulgar nome e CPF de quem recebeu vacina contra Covid-19

Um projeto de lei protocolado na Alesc pelo deputado Felipe Estevão (PSL) propõe alterar a ‘lei de transparência’ da fila de espera por consultas médicas em Santa Catarina, que é de 2017, para que ela inclua a divulgação de dados sobre pessoas que receberam a vacina contra a Covid-19. O objetivo é identificar e coibir a prática de ‘fura-filas’.

A proposta prevê que o Estado passe a divulgar, em uma lista, dados como o nome, parte do CPF (excluídos os dois primeiros e os três últimos números), a data e em que grupo prioritário de vacinação se encaixa cada pessoa imunizada. No caso de priorização por doenças preexistentes – as comorbidades – o projeto desobriga a especificação de motivo.  

Este é o projeto de Lei do Legislativo 01/2021, que pode ou não ser aprovado em Siderópolis

Dispõe sobre a transparência e a divulgação da lista de vacinados no plano municipal de vacinação contra Covid-19.

Art. 1º Fica obrigatória a divulgação no site oficial do Município de Siderópolis, em página específica e com acesso facilitado e irrestrito na capa do site da Prefeitura Municipal e no Portal de Transparência, da lista de vacinados de acordo com o Plano Municipal de Vacinação contra o Covid-19, atualizadas diariamente até as 22 horas.

I – nome completo da pessoa vacinada;

II – o número do cartão do Sistema Único de Saúde (SUS);

III – indicação da fase do Plano Municipal em que foi enquadrada;

IV – a data da vacinação;

V – população alvo da fase respectiva em que foi enquadrada;

VI – caso exerça atividades em unidade de saúde ou outro órgão público, indicar o seu local de trabalho;

VII – a unidade de saúde ou outro local em que a vacinação foi realizada;

VIII – o fabricante da vacina.

Art. 2º Às pessoas que forem vacinadas em desacordo com as priorizações estabelecidas nos planos nacional, estadual e municipal de vacinação ou imunização serão aplicadas as penalidades de acordo com a Legislação Vigente, sem prejuízo de outras medidas e responsabilizações, sendo indispensável o respeito aos princípios e garantias fundamentais.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

RELATED ARTICLES
- Advertisment -

Most Popular

Recent Comments