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Ação é negada e rua terá o nome de Arnaldo dos Santos

Ação ajuizada em desfavor do Município de Siderópolis e Câmara de Vereadores do Município de Siderópolis, aduzindo, em síntese, que os réus promoveram a alteração do nome da Rua Benjamin Constant para Rua Vereador Arnaldo dos Santos, contrariando a vontade da maioria dos moradores do logradouro que não desejavam a alteração e sofreriam transtornos com a entrega de correspondências.
O autor da ação, questionou o procedimento para alteração do nome da rua, que não contou com consulta aos moradores, e justificou que o ato impugnado é lesivo ao patrimônio histórico – consubstanciado pelos nomes dos logradouros públicos, requerendo a procedência do pedido para determinar “a anulação da sanção da Lei Municipal nº 2.346 de 04 de novembro de 2019, deixando a mesma de produzir quaisquer efeitos”.
O Município de Siderópolis citado na condição de réu apresentou contestação, destacando que a alteração do nome da rua ocorreu mediante regular processo legislativo, a partir da manifestação de moradores do local.
No mais, defendeu que a biografia do Vereador Arnaldo dos Santos é muito mais significativa para a história do Município do que a biografia de Benjamin Constant, personagem de âmbito nacional, requerendo a improcedência do pedido.
Citada, a Câmara de Vereadores do Município de Siderópolis apresentou contestação em termos similares à do Município, instruindo a mesma com cópia integral do procedimento legislativo de alteração do nome da rua.
Ao final, pugnou pela improcedência do pedido.

Decisão
Foi julgado antecipadamente o pedido, por não haver necessidade de produção de outras provas.
Inicialmente, destacou-se que a Ação é uma ação constitucional posta à disposição do cidadão para anular os atos lesivos ao patrimônio público, assim considerado o conjunto de bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico.
Não se presta, portanto, para expor o apoio ou a contrariedade aos atos da administração pública.
Ainda que se reconheça o transtorno causado pela mudança de nome do logradouro (atualização dos mapas, alteração de cadastros para recebimento de correspondência etc), este fato, por si só, não é suficiente para fundamentar a anulação.
No que tange ao procedimento legislativo, sua regularidade
e legalidade está demonstrada pelo documento OUT2 referente ao Evento
9.
Questionamento pelo Ministério Público, que o art. 89, III, da Lei Orgânica Municipal, foi sim obedecido.
Vejamos a redação do dispositivo: “A denominação das vias públicas, ruas, avenidas ou
servidões, delimitadas pelas zonas urbanas, será acolhida pelos moradores dos referidos logradouros, maiores de dezesseis anos, portadores de título de eleitor, em documento encaminhado a Câmara dos Vereadores que transformará a solicitação em projeto de lei e,
após a aprovação será encaminhado ao Executivo Municipal para
sanção.”
A alteração do logradouro ocorreu por iniciativa dos cidadãos, que encaminharam ao legislativo municipal abaixo-assinado , dando origem ao projeto de lei que, aprovado por unanimidade, foi sancionado pelo Prefeito Municipal.
A previsão da Lei Orgânica foi seguida à risca, inexistindo qualquer vício formal passível de gerar a anulação pretendida.
Resta a questão da lesão ao patrimônio histórico.
A rua cujo nome foi alterado não se trata de logradouro histórico (do ponto de vista do patrimônio histórico).
Não é um ponto de destaque na história do Município de Siderópolis. Não é um endereço de relevante significado histórico cultural, nem mesmo turístico.
O tempo de existência do nome, por si só, não o torna patrimônio histórico.
Não é negado que determinados logradouros alcancem tamanha notoriedade a ponto de integrarem o patrimônio histórico de determinado local, apenas se entende que este não é
o caso da rua em questão.
Como argumento complementar, a biografia do Vereador Arnaldo dos Santos possui muito mais significado, do ponto de vista local (Município de Siderópolis), do que a biografia de Benjamin Constant, apesar de este último possuir renome nacional.
Trata-se de pessoa que fixou residência no Município, constituiu família e marcou a história municipal, tornando-se, conforme a biografia apresentada, o primeiro vereador
negro eleito, na primeira legislatura, numa época em que a função sequer era remunerada.
Não houve violação ao patrimônio histórico do Município de Siderópolis. Ao contrário, houve seu fortalecimento, com a homenagem de uma figura de destaque naquela cidade.

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