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Projeto de Lei relacionado à COSIP é aprovado em Siderópolis

Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo que altera a redação do artigo 9 e acrescenta o artigo 10 e 11 à Lei Municipal nº 2.179, de 30 de dezembro de 2015, relacionada à COSIP (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública). O documento será encaminho à Prefeitura Municipal, para que seja sancionado.

Com o projeto, o artigo 9 passa a ter a seguinte redação: “Art. 9. Fica criado o Conselho da COSIP, tendo como atribuições a fiscalização da receita e despesa do Fundo Municipal de Iluminação Pública, bem como auxiliar o Chefe do Poder Executivo na definição da aplicação dos recursos para a ampliação da rede de iluminação pública.”

Ainda segundo a lei, o Conselho da COSIP será composto por quatro titulares e respectivos suplentes, sendo um representante do Poder Executivo, um representante da Câmara de Vereadores, um representante dos fornecedores de energia elétrica, e um representante da CDL.

Por Vanessa Nórdio

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